Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
 
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CICAP Tribunal Arbitral de Consumo:
 
Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6, 4050-225 - Porto
 
Telef: +351 22 550 83 49 (Chamada para rede fixa nacional) | E-mail: cicap@cicap.pt
 
Mais informações em 'Portal do Consumidor': www.consumidor.gov.pt